Cobrança do IPVA em estado diverso é tema de repercussão geral
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer repercussão geral na ação que discute a constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por estado diverso da sede da empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado onde também exerce atividades comerciais.
O placar está sete a zero pelo reconhecimento da repercussão geral no tema.
No caso concreto (ARE 1357421-Tema 1198), a empresa locadora de veículos Ouro Verde Locação e Serviço S.A questiona a cobrança do IPVA sobre um veículo de sua propriedade colocado em circulação no estado de São Paulo. O contribuinte argumenta que já recolhe IPVA sobre esse veículo no Paraná
A empresa questiona a Lei 13.296/2008, de São Paulo, que prevê que o simples fato de o veículo locado circular no estado paulista gera a obrigação, tanto do proprietário como do locatário, de recolher o IPVA ao erário paulista, independentemente de o veículo estar registrado em outro estado.
Para a companhia, o estado de São Paulo, além de invadir a competência de outros estados, instituiu uma verdadeira bitributação, ao cobrar imposto sobre fato gerador já tributado em outro estado.
O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que a controvérsia ultrapassa os interesses das partes e possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico e, portanto, deve ser julgada sob a sistemática da repercussão geral. De acordo com Fux, compete ao STF definir, à luz dos preceitos constitucionais, sobre o IPVA, a competência legislativa, a impossibilidade de bitributação, a livre circulação de pessoas e bens, a isonomia tributária e a extensão da responsabilidade tributária a terceiros.
Este conteúdo foi enviado em primeira mão a assinantes do JOTA PRO Tributos. Conheça e receba informações exclusivas sobre julgamentos da área tributária no STF e STJ, além de acompanhar a cobertura das decisões do Carf!
Fux ressalta ainda que se trata de uma demanda massificada, uma vez que há uma larga frota de veículos de locadoras que operam no estado de São Paulo e lá possuem estabelecimentos, embora possuam sede em outros estados.
“Além do que o Plenário desta Suprema Corte poderá definir balizas seguras para os demais estados e o Distrito Federal na regulamentação do IPVA, enquanto não sobrevier lei complementar da União sobre o tributo”, disse o relator, que se manifestou pela repercussão geral do tema.
Fux foi acompanhado até agora pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Faltam votar os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques.
O prazo para apresentação dos votos vai até 17 de fevereiro.
CRISTIANE BONFANTI – Repórter do JOTA em Brasília. Cobre a área de tributos. Passou pelas redações do Correio Braziliense, O Globo e Valor Econômico. Possui graduação em jornalismo pelo UniCeub, especialização em Ciência Política pela UnB e MBA em Planejamento, Orçamento e Gestão Pública pela FGV. Cursa Direito no UniCeub.
O placar está sete a zero pelo reconhecimento da repercussão geral no tema.
No caso concreto (ARE 1357421-Tema 1198), a empresa locadora de veículos Ouro Verde Locação e Serviço S.A questiona a cobrança do IPVA sobre um veículo de sua propriedade colocado em circulação no estado de São Paulo. O contribuinte argumenta que já recolhe IPVA sobre esse veículo no Paraná
A empresa questiona a Lei 13.296/2008, de São Paulo, que prevê que o simples fato de o veículo locado circular no estado paulista gera a obrigação, tanto do proprietário como do locatário, de recolher o IPVA ao erário paulista, independentemente de o veículo estar registrado em outro estado.
Para a companhia, o estado de São Paulo, além de invadir a competência de outros estados, instituiu uma verdadeira bitributação, ao cobrar imposto sobre fato gerador já tributado em outro estado.
O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que a controvérsia ultrapassa os interesses das partes e possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico e, portanto, deve ser julgada sob a sistemática da repercussão geral. De acordo com Fux, compete ao STF definir, à luz dos preceitos constitucionais, sobre o IPVA, a competência legislativa, a impossibilidade de bitributação, a livre circulação de pessoas e bens, a isonomia tributária e a extensão da responsabilidade tributária a terceiros.
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Fux ressalta ainda que se trata de uma demanda massificada, uma vez que há uma larga frota de veículos de locadoras que operam no estado de São Paulo e lá possuem estabelecimentos, embora possuam sede em outros estados.
“Além do que o Plenário desta Suprema Corte poderá definir balizas seguras para os demais estados e o Distrito Federal na regulamentação do IPVA, enquanto não sobrevier lei complementar da União sobre o tributo”, disse o relator, que se manifestou pela repercussão geral do tema.
Fux foi acompanhado até agora pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Faltam votar os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques.
O prazo para apresentação dos votos vai até 17 de fevereiro.
CRISTIANE BONFANTI – Repórter do JOTA em Brasília. Cobre a área de tributos. Passou pelas redações do Correio Braziliense, O Globo e Valor Econômico. Possui graduação em jornalismo pelo UniCeub, especialização em Ciência Política pela UnB e MBA em Planejamento, Orçamento e Gestão Pública pela FGV. Cursa Direito no UniCeub.